Programa Nacional de Prevenção da
Violência e Criminalidade Infanto-Juvenil
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Curso On-line - 1ª aula
Página 01
Aula 01 - Tópicos
1. O que é abuso contra criança e adolescente?
2. Quem pode ser autor de abusos?
3. Quais são os abusos mais freqüentes?
4. O que fazer se hover apenas desconfiança de abuso?
5. Como investigar os casos de desconfiança de abuso?
6. Quando se pode afirmar que há suspeita de abuso?
7. Quem tem obrigação legal de encaminhar os casos de abuso?
8. Como encaminhar?
9. Para onde encaminhar em caso de suspeita ou confirmação de abuso?
10. Por que encaminhar os casos de abuso contra criança?
 
Abusos contra crianças e adolescentes
1. O QUE É ABUSO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE?

A denominação abuso compreende 03 condutas criminosas diferentes:

1.1 Maus-tratos
  1.2 Tortura
  1.3 Violência praticada contra a criança e adolescente

MAUS-TRATOS

Maus-tratos é o crime que comete aquele que, valendo-se de sua condição de poder sobre a criança ou adolescente, submete-o a situação de risco ou efetivamente o lesiona fisicamente, a pretexto de educá-lo ou corrigi-lo disciplinarmente.

Legislação

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